TERMOS DE USO DA PLATAFORMA MARTZ
1. ACEITAÇÃO EXPRESSA E VINCULAÇÃO CONTRATUAL
O acesso, cadastro, configuração ou utilização de qualquer funcionalidade da plataforma Martz implica na aceitação automática, expressa, irrevogável e irretratável destes Termos de Uso, bem como de todos os documentos por ele incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e Proteção de Dados e demais políticas operacionais disponibilizadas no site oficial. Esta aceitação estabelece vínculo contratual pleno entre o usuário empresarial e a Martz, regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. O usuário que não concorde integralmente com quaisquer disposições destes termos deverá abster-se imediatamente de utilizar a plataforma, não sendo autorizado qualquer uso parcial ou condicional dos serviços. A continuidade do uso após eventuais modificações destes termos constituirá novação contratual e aceitação das novas condições.
2. ELEGIBILIDADE EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÃO LEGAL
A plataforma Martz destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas conforme a legislação brasileira, ou empresários individuais devidamente registrados, que atuem no segmento de comércio eletrônico ou prestação de serviços correlatos. O cadastro deve ser realizado por representante legal da empresa com poderes específicos para contratar em nome da pessoa jurídica, seja sócio-administrador, procurador com poderes suficientes ou empregado devidamente autorizado. Pessoas físicas apenas poderão utilizar a plataforma na condição de Microempreendedor Individual (MEI) ou empresário individual, mediante apresentação de documentação comprobatória. É vedado o acesso por menores de 18 anos em qualquer circunstância, bem como por pessoas físicas sem qualificação empresarial. O usuário declara e garante possuir capacidade jurídica plena para assumir as obrigações decorrentes destes termos, comprometendo-se a apresentar, quando solicitada, documentação que comprove sua legitimidade para representar a empresa cadastrada. A Martz reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para verificação da capacidade jurídica e regularidade fiscal da empresa usuária.
3. PROCESSO DE CADASTRO E INTEGRIDADE INFORMACIONAL
O cadastro empresarial na plataforma exige o fornecimento obrigatório de informações corporativas completas, atualizadas e verídicas, incluindo mas não limitando-se a: razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual quando aplicável, endereço completo da sede social, dados do representante legal responsável pelo cadastro, informações de contato empresarial (telefone, e-mail corporativo), descrição da atividade empresarial, plataformas de e-commerce utilizadas e faturamento estimado nos últimos três meses. O usuário empresarial compromete-se solenemente com a veracidade, precisão, completude e atualização permanente de todas as informações fornecidas, sendo integralmente responsável por qualquer divergência, omissão ou falsidade detectada. A prestação de informações incorretas, desatualizadas ou fraudulentas constitui violação fundamental destes termos, ensejando a imediata suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e responsabilização civil e criminal cabíveis. O usuário obriga-se a comunicar alterações relevantes em seus dados cadastrais no prazo máximo de 30 dias após sua ocorrência, especialmente modificações contratuais, alteração de endereço, mudança de representação legal ou encerramento de atividades. A Martz poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional para validação de informações cadastrais, reservando-se o direito de suspender o acesso até a devida regularização.
4. GESTÃO DE CREDENCIAIS E RESPONSABILIDADE POR SEGURANÇA CIBERNÉTICA
O usuário empresarial assume responsabilidade integral e exclusiva pela custódia, confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso, incluindo login, senhas, tokens de autenticação, chaves de API e demais elementos de identificação digital. É obrigatória a implementação de políticas internas de segurança da informação adequadas, incluindo senhas robustas com no mínimo 8 caracteres combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos, alteração periódica de credenciais, controle de acesso por usuário e monitoramento de atividades suspeitas. O usuário compromete-se a não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados, manter softwares atualizados em dispositivos de acesso, utilizar conexões seguras e implementar controles adequados de acesso em seu ambiente corporativo. Todas as atividades, transações, configurações e operações realizadas através da conta do usuário são presumidas como legitimamente executadas pelo próprio ou por seus prepostos autorizados, assumindo integral responsabilidade por suas consequências. O usuário obriga-se a comunicar imediatamente à Martz, através dos canais oficiais de suporte, qualquer suspeita de uso não autorizado, violação de segurança, comprometimento de credenciais ou atividade anômala detectada em sua conta. A Martz implementa medidas de segurança adequadas conforme melhores práticas de mercado, porém não se responsabiliza por violações decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do usuário na gestão de suas credenciais.
5. CONCESSÃO DE LICENÇA E LIMITAÇÕES DE USO
A Martz concede ao usuário empresarial, durante a vigência da relação contratual e adimplência das obrigações pecuniárias, uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da plataforma de CRM de retenção de clientes. Esta licença abrange especificamente o acesso às funcionalidades de monitoramento de indicadores de performance (ex.: taxa de recompra, LTV, ticket médio, frequência de compra), ferramentas de segmentação e análise de base de clientes, planejamento e execução de campanhas de pós-venda e reengajamento, automações de marketing baseadas em gatilhos comportamentais, integrações nativas com plataformas de e-commerce e ERP homologadas, dashboards analíticos personalizáveis e recursos de comunicação multicanal. A licença restringe-se ao uso interno da empresa usuária para gerenciamento de relacionamento com seus próprios clientes, sendo expressamente vedada qualquer forma de sublicenciamento, cessão, transferência, comercialização ou disponibilização a terceiros. O usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software, algoritmos, bases de dados ou elementos tecnológicos da plataforma, limitando-se ao direito de uso conforme termos aqui estabelecidos. É vedado o uso da plataforma para prestação de serviços a terceiros, revenda de funcionalidades, criação de produtos concorrentes ou qualquer modalidade de exploração comercial indireta.
6. SISTEMA DE COBRANÇA
O valor mensal do serviço será definido com base no faturamento médio mensal dos últimos três meses do usuário empresarial, conforme tabela de preços vigente a ser confirmada no momento da contratação. O pagamento é realizado de forma antecipada (pré-pago), com vencimento sempre no mesmo dia de cada mês, através de PIX, boleto bancário ou cartão de crédito, sendo que alguns planos podem estar restritos apenas para pagamento por cartão de crédito. Os pagamentos habilitam o usuário empresarial ao uso da plataforma pelos próximos 30 dias, independentemente da quantidade de uso. Não há devolução parcial ou total da mensalidade paga por uso baixo ou falta de uso por parte do usuário.
A nota fiscal eletrônica será emitida no momento do recebimento do pagamento. Em caso de atraso superior a 15 dias, a MARTZ poderá suspender o acesso à plataforma até a regularização do pagamento, sem prejuízo da cobrança de multa de 4% e juros de 1% ao mês sobre o valor devido.
Alterações no faturamento do CONTRATANTE que resultem em mudança de faixa de cobrança serão aplicadas automaticamente no mês seguinte à constatação.
Os valores dos planos poderão sofrer reajustes mediante comunicação prévia de 60 dias, não sendo necessário aceite do CONTRATANTE para o novo ciclo mensal de faturamento.
A plataforma opera através de assinaturas pré pagas e mensais, sem fidelidade mínima e sem devolução parcial ou integral do período já pago. sistema de créditos pré-pagos adquiridos pelo usuário.
7. SISTEMA DE CRÉDITOS E MODALIDADE DE COBRANÇA
A utilização da plataforma Martz permite também a contratação de créditos digitais pré-pagos que devem ser adquiridos pelo usuário empresarial diretamente na plataforma mediante pagamento antecipado conforme tabela de valores vigente, sendo que tais créditos não substituem o sistema de cobrança mencionado na cláusula anterior, mas dá uma forma adicional do usuário incluir saldo para disparos de SMS e E-mail pela Martz (caso tenha feito a contratação separadamente) acima do limite do plano contratado.
No caso de inserção de créditos, uma vez adquiridos e confirmado o respectivo pagamento, os créditos tornam-se imediatamente disponíveis para utilização e são automaticamente debitados conforme uso real dos recursos da plataforma, não sendo admitida qualquer forma de estorno, reembolso, restituição, transferência para terceiros, movimentação entre contas distintas ou conversão em numerário, constituindo direito de uso específico e intransferível vinculado exclusivamente à conta adquirente, permanecendo válidos durante todo o período de relacionamento contratual e sendo automaticamente perdidos em caso de encerramento voluntário ou involuntário da conta por qualquer motivo, sem qualquer direito à compensação ou indenização, aplicando-se rigorosamente a política de pagamentos da MARTZ, onde o consumo dos créditos através da utilização efetiva dos serviços constitui contrapartida integral pelo acesso concedido, não configurando tais créditos qualquer modalidade de moeda eletrônica ou meio de pagamento nos termos da legislação do Banco Central do Brasil, mas apenas direito de utilização dos recursos tecnológicos disponibilizados pela plataforma.
8. REGRAS DE CONDUTA E ATIVIDADES PROIBIDAS
O usuário empresarial compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas ao gerenciamento de relacionamento com clientes e execução de estratégias de marketing de retenção, respeitando integralmente a legislação brasileira aplicável, especialmente o Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Código de Defesa do Consumidor e regulamentações setoriais pertinentes. São expressamente proibidas as seguintes condutas: tentativas de engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou descoberta do código-fonte da plataforma; desenvolvimento de produtos concorrentes baseados na funcionalidade ou interface da Martz; utilização de robôs, crawlers, scrapers ou outros mecanismos automatizados não autorizados para extração de dados; sobrecarga intencional dos servidores através de requisições excessivas ou ataques de negação de serviço; tentativas de acesso não autorizado a áreas restritas, contas de outros usuários ou sistemas internos da Martz; envio de comunicações não solicitadas (spam), correntes, mensagens em massa sem consentimento ou práticas de marketing abusivo; utilização para finalidades fraudulentas, ilegais, difamatórias ou que violem direitos de terceiros; processamento de dados pessoais sem base legal adequada ou em desconformidade com a LGPD; interferência no funcionamento normal da plataforma ou comprometimento de sua segurança; criação de múltiplas contas para evadir limitações ou restrições impostas; e utilização de informações de outros usuários para finalidades não autorizadas.
9. RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O usuário empresarial assume responsabilidade integral por todos os conteúdos, informações, dados pessoais de clientes, campanhas de marketing, comunicações e demais materiais inseridos, processados ou veiculados através da plataforma Martz. Considerando que a plataforma processa dados pessoais de terceiros (clientes do usuário), estabelece-se relação de corresponsabilidade no tratamento de dados conforme LGPD, onde o usuário atua como controlador dos dados de seus clientes e a Martz como operadora. O usuário declara e garante possuir base legal adequada para coleta, processamento e compartilhamento de dados pessoais com a Martz, incluindo consentimento específico quando necessário, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, legítimo interesse ou proteção de vida. É obrigatória a implementação de política de privacidade clara e acessível aos clientes finais, informando sobre o tratamento de dados realizado através da plataforma Martz. O usuário compromete-se a atender prontamente solicitações de titulares de dados relacionadas aos direitos previstos na LGPD (acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento), coordenando com a Martz quando necessário. Responderá integralmente por violações de direitos de terceiros, práticas abusivas de marketing, descumprimento da legislação de proteção de dados, infrações ao Código de Defesa do Consumidor e quaisquer danos decorrentes do conteúdo por ele inserido ou campanhas executadas. A Martz não exerce controle prévio sobre conteúdos dos usuários, não sendo responsável por sua legalidade, adequação ética ou conformidade regulatória, comprometendo-se apenas a colaborar em investigações oficiais e remover conteúdos manifestamente ilegais quando cientificada.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO DE ATIVOS TECNOLÓGICOS
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Martz, incluindo mas não limitando-se a software, algoritmos, códigos-fonte, arquitetura de sistema, base de dados, interface de usuário, design gráfico, layout, identidade visual, marca nominativa e mista "Martz", logotipos, slogans, textos explicativos, documentação técnica, metodologias proprietárias, relatórios automatizados e demais elementos tecnológicos ou criativos, pertencem exclusivamente à Martz ou a seus licenciadores legítimos, encontrando-se protegidos pela Lei de Software (Lei 9.609/1998), Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e demais normas aplicáveis. O usuário reconhece expressamente tais direitos, comprometendo-se a respeitá-los integralmente, vedadas quaisquer formas de reprodução, distribuição, modificação, adaptação, tradução, engenharia reversa, criação de obras derivadas, uso de elementos distintivos ou aproveitamento não autorizado. É especialmente proibida a utilização da marca Martz, logotipos ou elementos de identidade visual em materiais publicitários, apresentações, websites ou comunicações do usuário sem autorização prévia e expressa. A violação de direitos de propriedade intelectual constitui infração grave ensejando imediata rescisão contratual, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para cessação da conduta, reparação de danos e eventuais sanções criminais. O usuário compromete-se a indenizar integralmente a Martz por perdas e danos decorrentes de violação de propriedade intelectual, incluindo honorários advocatícios, custas processuais e lucros cessantes.
11. INTEGRAÇÕES TECNOLÓGICAS E RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
A plataforma Martz oferece integrações tecnológicas nativas e homologadas com diversas plataformas de comércio eletrônico, sistemas de pagamento e canais de comunicação, incluindo mas não limitando-se a Nuvemshop, VTEX, Shopify, WooCommerce, Bagy, wBuy, Magento, WhatsApp Business API, entre outras ferramentas. Estas integrações são desenvolvidas e mantidas conforme documentações técnicas oficiais e melhores práticas disponíveis, porém dependem fundamentalmente da estabilidade, disponibilidade e políticas dos serviços de terceiros integrados. O usuário reconhece e aceita que tais integrações estão sujeitas aos termos de uso, políticas de privacidade, condições comerciais e regulamentações específicas de cada plataforma terceira, sendo de sua exclusiva responsabilidade conhecer, cumprir e manter-se atualizado com tais condições. A Martz não possui controle sobre alterações em APIs, modificações de políticas, descontinuação de serviços, instabilidades técnicas ou qualquer intercorrência originada em plataformas de terceiros que possam impactar o funcionamento das integrações. Eventuais interrupções, falhas, inconsistências de dados ou limitações funcionais decorrentes de problemas em serviços terceiros não constituem inadimplemento contratual por parte da Martz, que se compromete apenas a envidar melhores esforços para restabelecer integrações quando tecnicamente viável. O usuário assume responsabilidade por configurações adequadas em plataformas terceiras, concessão de permissões necessárias, manutenção de compatibilidade e adequação às políticas de uso específicas de cada integração.
12. DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS E NÍVEIS DE PERFORMANCE
A Martz compromete-se a manter a plataforma disponível e operacional através da implementação de infraestrutura tecnológica adequada, incluindo servidores redundantes, sistemas de backup automatizados, monitoramento contínuo de performance e protocolos de segurança conforme melhores práticas de mercado. O objetivo de disponibilidade é de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo mensalmente, excluindo-se períodos de manutenção programada previamente comunicada com antecedência mínima de 48 horas. São consideradas causas excludentes de responsabilidade: manutenções emergenciais necessárias para correção de vulnerabilidades de segurança, instabilidades em provedores de infraestrutura de nuvem, falhas em serviços essenciais de terceiros (DNS, CDN, provedores de conectividade), ataques cibernéticos que exijam medidas defensivas temporárias, caso fortuito, força maior, falhas em aplicações com as quais a Martz faz integração e fatos de terceiros. O usuário reconhece que a natureza dos serviços de tecnologia da informação implica em riscos inerentes de interrupções temporárias, lentidão de resposta, inconsistências de dados e outras intercorrências técnicas que não constituem inadimplemento contratual quando dentro de parâmetros razoáveis de tolerância. Em caso de indisponibilidades superiores aos níveis acordados por causas imputáveis exclusivamente à Martz, o usuário fará jus a créditos proporcionais em faturamento futuro conforme política específica de níveis de serviço (SLA) disponibilizada separadamente. A Martz manterá sistema de monitoramento e métricas de disponibilidade transparentes, disponibilizando relatórios de performance quando solicitados.
13. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade civil da Martz por eventuais danos diretos e comprovadamente decorrentes de falhas exclusivamente imputáveis ao funcionamento da plataforma ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso, observado o valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais). Tal responsabilidade e limitação apenas se aplicará nos casos em que o dano decorrer, comprovadamente, por dolo, descaso ou ausência de esforços razoáveis por parte da Martz para solucionar a situação, hipóteses nas quais a Martz responderá na medida de sua participação e nos limites previstos neste termo e legislação aplicável.
A Martz exclui expressamente sua responsabilidade por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, danos emergentes, perda de dados ou informações (exceto quando causada exclusivamente por falha de backup da Martz), danos à reputação empresarial, perda de clientes, redução de faturamento, custos de oportunidade, despesas com fornecedores alternativos e quaisquer prejuízos que não decorram comprovadamente, direta e exclusivamente, de falhas técnicas da plataforma. É especificamente excluída a responsabilidade da Martz por: danos decorrentes de uso inadequado da plataforma pelo usuário, violação de termos de uso de terceiros integrados, falhas em sistemas ou serviços de terceiros, decisões comerciais baseadas em informações da plataforma, resultados de campanhas de marketing executadas pelo usuário, violações de direitos de terceiros por conteúdo do usuário, descumprimento da legislação de proteção de dados pelo usuário, indisponibilidade de serviços terceiros essenciais e eventos de força maior. O usuário reconhece que utiliza a plataforma por sua conta e risco, sendo responsável por implementar medidas adequadas de contingência e backup de informações críticas de seu negócio.
14. SUPORTE TÉCNICO E CANAIS DE COMUNICAÇÃO
A Martz disponibiliza suporte técnico e comercial especializado através de canais oficiais estabelecidos, incluindo sistema de chat online integrado à plataforma, durante horário comercial, e base de conhecimento com documentação técnica atualizada. O horário de atendimento padrão é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília, excluindo-se feriados nacionais, com tempo médio de resposta de 4 horas para questões comerciais e até 24 horas úteis para dúvidas técnicas. Questões críticas que impactem significativamente o funcionamento da plataforma recebem prioridade máxima com atendimento em regime de urgência.
A Martz oferece onboarding gratuito para novos usuários, incluindo treinamento inicial personalizado para configuração da plataforma, definição de segmentações de clientes, criação das primeiras campanhas de retenção e orientações sobre melhores práticas de uso, com duração estimada de 1 a 4 horas conforme complexidade da operação do usuário. Este treinamento inicial é agendado conforme disponibilidade da equipe especializada e deve ser solicitado no prazo de 30 dias após a contratação. Suporte adicional, consultorias especializadas, treinamentos avançados e desenvolvimentos customizados podem estar sujeitos a cobrança conforme tabela comercial específica. Todas as comunicações oficiais entre Martz e usuário serão realizadas através do chat dentro da plataforma ou do seu endereço eletrônico cadastrado na conta, sendo responsabilidade do usuário manter informações de contato atualizadas e monitorar regularmente as comunicações recebidas.
15. POLÍTICA DE SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
A Martz reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente, ou encerrar imediatamente contas de usuários nas seguintes hipóteses: violação de qualquer disposição destes termos de uso ou políticas associadas; inadimplência no pagamento de valores devidos; prática de atividades fraudulentas, ilegais ou que exponham a Martz a riscos jurídicos; uso da plataforma para finalidades diversas daquelas contratualmente estabelecidas; comprometimento da segurança, estabilidade ou integridade da plataforma; comportamento inadequado ou abusivo em relação à equipe de suporte ou outros membros da equipe; fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta; utilização de recursos técnicos de forma inadequada que impacte a performance geral do sistema; e descumprimento de obrigações legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Em casos de violações consideradas graves (fraude, atividades ilegais, comprometimento de segurança), o encerramento poderá ser imediato e definitivo, sem aviso prévio e com perda de acesso a todos os dados. Para demais violações, será concedido prazo de 5 dias úteis para regularização após notificação formal. O usuário poderá solicitar encerramento voluntário de sua conta mediante comunicação por escrito, a qualquer momento, pelos canais oficiais da Martz, permanecendo responsável por todas as obrigações vencidas até a data de encerramento efetivo.
16. PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
A Martz poderá alterar, modificar, atualizar ou revisar estes termos de uso a qualquer tempo, especialmente para adequação a mudanças legislativas, regulamentares, tecnológicas ou comerciais, mediante notificação prévia aos usuários com antecedência mínima de 30 dias através de correio eletrônico enviado ao endereço cadastrado na conta e publicação de aviso destacado na plataforma. As alterações propostas serão discriminadas detalhadamente na comunicação, indicando especificamente as cláusulas modificadas, incluídas ou excluídas. Caso as modificações impliquem em redução significativa de funcionalidades contratadas ou aumento de obrigações do usuário, será concedido prazo adicional de 60 dias para manifestação de discordância e eventual rescisão sem ônus. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação automática e irrevogável das novas condições, estabelecendo novação contratual plena. Usuários que discordem das alterações deverão manifestar-se formalmente no prazo estipulado na notificação e cessarão o uso da plataforma, podendo solicitar encerramento da conta sem penalidades caso as alterações sejam consideradas substanciais. Alterações meramente operacionais, correções técnicas, atualizações de links ou modificações que não impactem direitos e obrigações fundamentais poderão ser implementadas sem aviso prévio, sendo comunicadas através de changelog ou notas de atualização na plataforma. Todas as versões históricas destes termos permanecerão arquivadas e disponíveis para consulta quando solicitadas.
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Estes termos de uso são regidos integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se especificamente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), Código Civil Brasileiro, Lei de Software (Lei 9.609/1998), Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), Código de Defesa do Consumidor quando aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte, regulamentações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre práticas comerciais, normativas do Banco Central do Brasil sobre meios de pagamento, e demais disposições legais e regulamentares pertinentes ao setor de tecnologia da informação e comércio eletrônico. Eventuais controvérsias decorrentes da interpretação, execução ou descumprimento destes termos serão preferencialmente resolvidas através de negociação direta entre as partes, com prazo de 30 dias para tentativa de composição amigável. Não alcançada solução consensual, as partes comprometem-se a submeter a disputa a procedimento de mediação através de câmara especializada em tecnologia, por prazo adicional de 60 dias. Persistindo a controvérsia após tentativas de autocomposição, fica estabelecida a competência exclusiva do foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões judiciais, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Esta cláusula de eleição de foro não se aplica a ações propostas por consumidores finais enquadrados no Código de Defesa do Consumidor, que poderão utilizar seu foro de domicílio conforme faculta a legislação especial. As partes elegem o idioma português para todas as comunicações e procedimentos relacionados a estes termos.
18. CONTROLE DE VERSÕES E HISTÓRICO DOCUMENTAL
Versão 1.0 - 01 de dezembro de 2025: Versão inicial básica dos termos de uso.
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Ao utilizar a plataforma Martz, o usuário empresarial declara ter lido integralmente, compreendido perfeitamente e aceita incondicionalmente todos os termos, condições, direitos, obrigações e responsabilidades estabelecidos neste documento, comprometendo-se ao seu cumprimento rigoroso durante toda a vigência da relação contratual.
Fale Conosco Sobre Seus Direitos Decorrentes Da LGPD
Para o exercício de qualquer um dos seus direitos mencionados na seção 12 da presente Política, por exemplo, direito de acesso ou correção dos seus Dados Pessoais, envie a sua solicitação para o seguinte endereço: Avenida Professor Mario Werneck, nº 300 Bl 02 – sala 1202, Bairro Estoril – Belo Horizonte, Minas Gerais – CEP.: 30.455-610 ou por e-mail contato@martz.com.br com o assunto: "LGPD - DPO MARTZ", se por carta, a informação deverá ser encaminhada com comprovante de recebimento (AR).Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade ou sobre nossas práticas em relação à privacidade, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados do Grupo através do seguinte endereço de e-mail: contato@martz.com.br.
